Termos de Serviço

Versão 2.0. Última atualização: 5 de setembro de 2026. Vigência a partir de 05/09/2026.

Bem-vindo ao Monely! Estes Termos de Serviço ("Termos") estabelecem as condições para o uso do nosso aplicativo de gestão financeira pessoal ("Serviço", "Aplicativo" ou "Monely"). Ao criar uma conta ou utilizar o Monely, você concorda com estes Termos.

O Monely é um aplicativo e serviço operado por CHARLES BERTI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 66.037.451/0001-01, com sede na Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Neste documento, as referências a "Monely", "nós" ou "Serviço" designam essa empresa e o aplicativo por ela operado.

O Serviço é disponibilizado por meio de aplicativos para Android e iOS, distribuídos pela Google Play e pela App Store, e de uma versão para navegador em web.monely.app. Estes Termos valem para todas essas formas de acesso.

Por favor, leia estes Termos com atenção antes de utilizar o Serviço. Se você não concordar com alguma condição, não utilize o Aplicativo.

1. Aceitação dos Termos e Capacidade

1.1 Aceite e idade mínima

Ao criar uma conta ou utilizar o Monely, você confirma que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço;
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade;
• Possui capacidade civil para celebrar este contrato ou, sendo menor de idade, utiliza o Serviço com a autorização e sob a supervisão do seu responsável legal, que aceita estes Termos em seu nome e responde pelo uso da conta.

O Monely é um serviço de finanças pessoais concebido para adultos. Ele não é direcionado a crianças e adolescentes e não possui funcionalidades voltadas a esse público. O tratamento de dados de menores de idade está descrito na seção 8 da Política de Privacidade.

Registramos eletronicamente a data, a hora e a versão dos Termos aceitos por você. Esse registro comprova o seu aceite e vale como prova da contratação.

1.2 Uso em nome de empresa

Se você estiver utilizando o Serviço em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

2. O Serviço

2.1 O que o Monely oferece

O Monely é um aplicativo de gestão financeira pessoal que permite:

• Registrar receitas, despesas e transferências manualmente (e por voz, pelo widget do Android);
• Registrar transações via WhatsApp com assistente de Inteligência Artificial;
• Escanear recibos e notas fiscais para registro automático (OCR) e anexar comprovantes aos registros;
• Importar transações de arquivos (CSV, XLS, XLSX ou OFX) e de outros aplicativos de finanças;
• Organizar transações por categorias, etiquetas e contas;
• Planejar pagamentos futuros, compras parceladas e acompanhar empréstimos e dívidas;
• Configurar limites de crédito e acompanhar o fechamento de faturas de cartão;
• Definir e acompanhar metas financeiras e objetivos de investimento;
• Registrar investimentos de renda fixa e acompanhar uma estimativa do seu rendimento;
• Visualizar relatórios e gráficos sobre suas finanças;
• Conversar com um assistente de IA para obter insights financeiros personalizados (mediante consentimento);
• Receber insights diários sobre seus hábitos financeiros gerados por IA (mediante consentimento);
• Compartilhar despesas em grupos, incluindo o modo para casais, com divisão proporcional à renda dos participantes (opcional);
• Participar do programa de indicações, de rankings e de conquistas como medalhas e sequências;
• Sincronizar dados entre dispositivos e acessar a conta pelo navegador, conforme o plano.

A disponibilidade de cada funcionalidade pode depender do plano contratado, da plataforma (Android, iOS ou navegador) e do país, conforme apresentado no aplicativo.

2.2 Como seus dados entram no Monely

Os dados financeiros são inseridos por você, manualmente, por leitura de comprovante (OCR), por importação de arquivo ou por mensagem no WhatsApp. O Monely não se conecta a bancos nem a sistemas de Open Finance ou Open Banking e não importa automaticamente os extratos das suas contas.

Divisão de despesas: nos grupos compartilhados, a divisão proporcional é calculada de forma aritmética, a partir da renda informada por cada participante, sem uso de inteligência artificial.

2.3 O que o Monely não é

O Monely é uma ferramenta de organização financeira. Não somos uma instituição financeira, instituição de pagamento, corretora ou consultoria de investimentos. Não oferecemos, intermediamos ou custodiamos crédito, investimentos ou serviços bancários, não movimentamos dinheiro entre pessoas ou contas e não nos conectamos às suas contas bancárias. Os acertos entre participantes de grupos compartilhados e os investimentos cadastrados no aplicativo são registros informativos: o dinheiro correspondente permanece nas instituições que você utiliza.

As informações, cálculos, insights e conteúdos educativos apresentados pelo Monely têm caráter informativo e não constituem consultoria, análise ou recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico. As decisões sobre o seu dinheiro são suas.

2.4 Alterações no Serviço e funcionalidades integradas

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar, adicionar ou descontinuar funcionalidades e recursos (gratuitos ou pagos) e de alterar requisitos técnicos, como versões mínimas de sistema operacional, a qualquer momento. Quando a alteração afetar significativamente o uso do Serviço, faremos aviso prévio quando razoavelmente possível. A descontinuação do Serviço como um todo segue a seção 9.5.

Funcionalidades integradas: alguns recursos dependem da disponibilidade de plataformas e serviços de terceiros, incluindo provedores de mensageria (como o WhatsApp), Google, Apple e provedores de inteligência artificial. Eventuais limitações, alterações ou interrupções desses serviços, inclusive por modificações de API ou novas restrições impostas pelos fornecedores, poderão afetar temporariamente determinadas funcionalidades do Monely, sem prejuízo das demais funcionalidades do aplicativo e sem que isso implique responsabilidade do Monely, ressalvado o disposto na seção 8.

3. Planos, Assinaturas e Pagamentos

3.1 Planos disponíveis

O Monely oferece um plano gratuito e planos pagos por assinatura. Os planos oferecidos, suas funcionalidades, limites de uso, preços e eventuais ofertas ou descontos promocionais são apresentados no próprio aplicativo, nas lojas oficiais (Google Play e App Store) no momento da contratação e no nosso site. Esses planos, funcionalidades, limites, preços e ofertas podem ser alterados a qualquer momento. O preço final, incluindo os tributos aplicáveis, é sempre apresentado pela loja antes da confirmação da compra, e alterações de preço não afetam o período já pago de uma assinatura em vigor. Alguns planos pagos podem permitir compartilhar a assinatura entre membros de uma mesma família, conforme as condições exibidas na contratação e a seção 3.9. O acesso pela versão para navegador pode depender do plano, conforme apresentado no aplicativo.

O plano gratuito não limita a quantidade de registros que você pode criar. Ele não inclui algumas funcionalidades, apresentadas no aplicativo e na nossa página de planos. Ao acionar uma funcionalidade que não pertence ao seu plano, você é informado e pode assinar um plano que a inclua. O conteúdo que você já criou continua disponível para consulta, edição e exportação, independentemente do plano.

3.2 Bônus inicial de registros

Novos usuários podem receber um bônus inicial para experimentar recursos pagos. As condições e a quantidade do bônus são apresentadas no próprio aplicativo e podem ser ajustadas a qualquer momento. Ao término do bônus, a conta passa a seguir as condições do plano gratuito, e o conteúdo criado durante o bônus continua disponível conforme a seção 3.1.

3.3 Ausência de anúncios

O Monely não exibe anúncios em nenhum plano, gratuito ou pago.

3.4 Forma de Pagamento

Os pagamentos das assinaturas são processados exclusivamente através das lojas oficiais:

• Google Play Store para dispositivos Android;
• App Store para dispositivos Apple (iPhone/iPad).

As formas de pagamento disponíveis são aquelas aceitas pelas respectivas lojas, podendo incluir cartão de crédito, débito, boleto bancário, Pix ou créditos da loja. A versão para navegador não possui cobrança própria: a assinatura contratada em uma das lojas vale para todas as formas de acesso. Não solicitamos dados de cartão nem armazenamos meios de pagamento.

3.5 Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), a menos que você cancele antes do término do ciclo atual. A cobrança é realizada automaticamente pela loja correspondente (Google Play ou App Store). Se o preço de uma assinatura em vigor for alterado, a loja comunicará a mudança com antecedência antes da renovação e, quando exigido pelas regras da loja ou pela lei, solicitará a sua confirmação. Se você não concordar com o novo preço, basta cancelar antes da renovação.

3.6 Cancelamento

Não há fidelidade. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da loja (Google Play ou App Store). Ao cancelar:

• Você mantém acesso ao plano pago até o fim do período já pago;
• Após o término, sua conta retorna automaticamente ao plano gratuito;
• Seus dados são mantidos e continuam disponíveis para consulta, edição e exportação, sujeitos às funcionalidades do plano gratuito;
• Você pode fazer upgrade novamente a qualquer momento.

Atenção: a exclusão da conta no Monely não cancela uma assinatura contratada na loja, porque somente a própria pessoa pode encerrá-la na Google Play ou na App Store. Cancele a assinatura antes de excluir a conta (seção 9.1).

3.7 Direito de Arrependimento e Reembolso

Você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias contados da data da compra e receber a devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, use o botão Contato no aplicativo ou a página de Contato deste site, informando o e-mail da sua conta.

Recebido o pedido dentro do prazo, cancelamos a assinatura e providenciamos o estorno junto à loja onde a compra foi realizada. Quando a compra é feita na App Store, o estorno é processado pela Apple; nesse caso, encaminhamos e acompanhamos a solicitação até a conclusão. O prazo para o crédito aparecer no seu meio de pagamento depende da loja e da instituição financeira. Ao exercer o arrependimento, o acesso ao plano pago é encerrado de imediato e sua conta retorna ao plano gratuito, com seus dados preservados.

Após esse prazo, o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago, sem devolução proporcional do valor. Pedidos de reembolso fora do prazo de arrependimento seguem as políticas das lojas oficiais, sem prejuízo dos direitos garantidos pela legislação aplicável. Se a legislação do seu país de residência garantir prazo de arrependimento maior ou condições mais favoráveis, elas prevalecem (seção 12.2).

3.8 Mudança de Plano

Ao encerrar uma assinatura paga (por cancelamento ou não renovação), seus dados são mantidos e permanecem disponíveis para consulta, edição e exportação. Você continua podendo criar registros sem limite de quantidade. As funcionalidades que não pertencem ao plano gratuito deixam de ficar disponíveis, e o conteúdo já criado com elas continua visível na sua conta.

3.9 Plano familiar

Quando um plano permite compartilhar a assinatura com a família, o titular da assinatura convida os membros e pode ativar ou desativar a licença de cada um a qualquer momento. O acesso do membro às funcionalidades do plano depende da assinatura do titular: se ela for cancelada, expirar ou tiver a renovação recusada, a conta do membro retorna ao plano gratuito. A licença familiar dá acesso a funcionalidades, não a dados: o titular não passa a ver os dados financeiros dos membros, nem os membros os do titular. Cada conta continua individual, e o compartilhamento de registros ocorre somente pelos grupos compartilhados descritos na seção 6.5. O titular é responsável pelos pagamentos e pelos convites que enviar.

4. Indicações, Rankings e Conquistas

4.1 Programa de Indicações

O Programa de Indicações ("Indique e Ganhe") permite que usuários do Monely convidem amigos com o seu código único de indicação. Quem indica e quem é indicado podem receber benefícios dentro do aplicativo, como pontos para o ranking, medalhas e ampliação do bônus inicial, conforme apresentado no próprio aplicativo.

4.2 Funcionamento

Os benefícios são concedidos conforme as pessoas indicadas criam conta e avançam no uso do aplicativo. Os marcos que geram benefícios, os valores atribuídos e as regras de acúmulo são apresentados no próprio aplicativo e podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito sobre benefícios já concedidos de forma regular.

4.3 Restrições

Reservamo-nos o direito de cancelar benefícios, inclusive após a sua concessão, caso seja identificado comportamento fraudulento, incluindo benefícios obtidos por meio de:

• Criação de contas falsas;
• Auto-indicação (indicar a si mesmo);
• Divulgação do código por meios enganosos ou spam;
• Qualquer forma de fraude ou abuso do programa.

4.4 Rankings e Funcionalidades Sociais

O Monely pode oferecer funcionalidades sociais, como rankings e classificações, nas quais informações do seu perfil (nome de usuário e foto de perfil) são exibidas a outros usuários do aplicativo. A participação nessas funcionalidades é opcional e pode ser desativada a qualquer momento em Configurações > Privacidade, na opção "Não aparecer nos rankings".

Ao participar dessas funcionalidades, você:

• Autoriza a exibição do seu nome de usuário e foto de perfil para outros usuários no contexto de rankings e funcionalidades comunitárias;
• Concede autorização de uso de imagem para fins de exibição dentro do aplicativo, nos termos do art. 20 do Código Civil Brasileiro;
• Reconhece que dados financeiros detalhados (valores, transações, categorias) não são compartilhados nos rankings;
• Pode deixar de participar dos rankings a qualquer momento. Enquanto essa opção estiver ativa, seu nome de usuário e sua foto de perfil não são exibidos a outros usuários, e você também deixa de ver as listas de ranking; seus pontos, sua sequência e suas medalhas continuam sendo registrados;
• Pode solicitar a remoção dos seus dados de rankings a qualquer momento, entrando em contato conosco.

4.5 Natureza dos benefícios

Pontos, posições em ranking, medalhas, sequências, bônus de registros e demais conquistas são recursos de incentivo dentro do aplicativo. Eles não têm valor monetário, não são conversíveis em dinheiro, créditos ou bens, não são transferíveis e não envolvem sorteio, concurso ou distribuição de prêmios. Podemos ajustar, recalcular ou descontinuar esses recursos a qualquer momento, mediante aviso quando a alteração for relevante.

5. Conta e Uso Aceitável

5.1 Criação de Conta

Para utilizar o Monely, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você pode se cadastrar através de:

• E-mail, com um código de verificação enviado ao seu endereço no momento de entrar (não há senha);
• Conta Google (Google Sign-In);
• Conta Apple (Sign in with Apple).

5.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade dos códigos de verificação e o controle do e-mail e das contas Google ou Apple usadas para entrar no Monely;
• Proteger o acesso aos seus dispositivos, por exemplo com o bloqueio biométrico opcional do aplicativo;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

5.3 Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa deve ter apenas uma conta no Monely. Contas duplicadas criadas por engano podem ser excluídas por você a qualquer momento. Contas duplicadas criadas para obter benefícios indevidos, como bônus ou indicações, podem ser encerradas sem aviso prévio.

5.4 Você Concorda em:

• Utilizar o Serviço para organizar as suas próprias finanças, pessoais ou da sua atividade profissional, e sempre para fins lícitos;
• Fornecer informações verdadeiras e precisas;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual;
• Manter seus meios de acesso seguros;
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

5.5 É vedado ao usuário:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• Tentar acessar contas de outros usuários;
• Interferir ou interromper o funcionamento do Serviço;
• Utilizar robôs, scrapers ou outras ferramentas automatizadas para acessar o Serviço;
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso;
• Coletar informações de outros usuários sem autorização;
• Inserir dados pessoais de terceiros sem ter base legal para isso;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço;
• Descompilar ou fazer engenharia reversa do aplicativo, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela lei;
• Criar contas falsas ou múltiplas contas para obter benefícios indevidos;
• Utilizar o Serviço para lavagem de dinheiro ou atividades fraudulentas.

6. Seus Dados e Conteúdo

6.1 Propriedade dos Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados financeiros que cadastra no Monely. Nós não reivindicamos propriedade sobre suas informações pessoais ou financeiras.

6.2 Licença de Uso

Ao inserir dados no Monely, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir esses dados para fornecer o Serviço a você. Essa licença inclui a exibição de dados de perfil (nome de usuário e foto de perfil) a outros usuários no contexto de funcionalidades sociais do aplicativo, como rankings, e a exibição dos registros que você escolher compartilhar aos participantes dos seus grupos compartilhados.

6.3 Precisão dos Dados e conteúdo inserido

Você é responsável pela precisão das informações que cadastra. O Monely não verifica a exatidão dos dados financeiros inseridos e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nessas informações. Ao utilizar a extração automática de dados (por exemplo, a leitura de comprovantes por OCR, a importação de arquivos ou o processamento por IA), você é responsável por conferir os dados extraídos antes de confirmar o registro. Você declara ter o direito de usar os arquivos, comprovantes e demais conteúdos que enviar ao Monely.

6.4 Backup e Exportação

O Monely adota medidas de segurança e rotinas regulares de backup para preservar os seus dados e a continuidade do Serviço. Em caso de incidente, faremos esforços razoáveis para restaurar os dados a partir dos backups disponíveis. Mesmo assim, recomendamos que você mantenha cópias dos seus dados importantes. Você pode exportar seus dados a qualquer momento, em qualquer plano, através das configurações do aplicativo.

6.5 Grupos Compartilhados

Os grupos compartilhados, incluindo o modo para casais, permitem dividir despesas com outras pessoas. Ao criar um grupo ou aceitar um convite, você reconhece que:

• Os registros que você marcar como compartilhados ficam visíveis aos demais participantes do grupo, com valor, descrição, categoria, data e quem pagou. Os seus demais registros continuam privados;
• Na divisão proporcional, a renda mensal que você informar e a proporção resultante são usadas no cálculo e podem ficar acessíveis aos demais participantes. Compartilhe essa informação apenas com pessoas de sua confiança;
• Os demais participantes são usuários independentes. O Monely não controla o uso que eles fazem das informações visualizadas no grupo;
• Os convites que você enviar podem ser aceitos por quem os receber. Envie-os apenas às pessoas certas;
• Os acertos entre participantes são registros informativos. O Monely não realiza pagamentos nem transferências entre as pessoas do grupo;
• Ao sair de um grupo, os registros que você criou permanecem na sua conta, e os acertos já realizados permanecem no histórico do grupo.

6.6 Funcionalidades com Inteligência Artificial

O Monely oferece funcionalidades opcionais que utilizam inteligência artificial (IA), incluindo o assistente por WhatsApp, o chat assistente de IA no aplicativo, a leitura de comprovantes (OCR), a transcrição de áudios, a importação de documentos e os insights financeiros personalizados.

Ao utilizar essas funcionalidades, você reconhece e concorda que:

• Consentimento prévio: o uso de funcionalidades de IA requer seu consentimento explícito, solicitado dentro do aplicativo antes do primeiro uso. Sem esse consentimento, as funcionalidades de IA não serão ativadas;
• Dados compartilhados: mensagens, imagens, áudios, dados de transações financeiras (valores, categorias, datas) e fotos de recibos ou documentos podem ser enviados para processamento por provedores de IA terceirizados;
• Provedores de IA: seus dados são processados pelo Google Cloud Vertex AI como provedor principal. A OpenAI é utilizada apenas como fallback, se o provedor principal estiver indisponível. Trata-se de transferência internacional de dados, regida pelos Data Processing Addenda dos respectivos provedores. Nenhum desses provedores utiliza seus dados para treinar modelos de IA. Veja os detalhes da transferência internacional na seção 9 e do tratamento pela IA na seção 7.1 da Política de Privacidade;
• Natureza das respostas: as respostas e insights gerados por IA são apenas informativos e não constituem aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento. Você é responsável por suas próprias decisões financeiras;
• Precisão: respostas geradas por IA podem conter imprecisões. O Monely não garante a exatidão, completude ou adequação do conteúdo gerado por IA. Todo registro criado pela IA pode ser conferido, editado ou excluído por você;
• Sem decisões automatizadas: a IA não toma decisões que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os seus interesses. Ela apenas organiza, registra e sugere. Você pode solicitar a revisão humana de qualquer resultado pelo canal de contato;
• Atendimento humano: as conversas com o assistente, no aplicativo ou no WhatsApp, podem ser lidas e continuadas por integrantes da nossa equipe de atendimento, para prestar suporte e apurar problemas;
• Disponibilidade: a disponibilidade das funcionalidades de IA depende da disponibilidade dos provedores terceirizados utilizados pelo Monely e pode ser interrompida caso esses provedores fiquem indisponíveis;
• Evolução: as funcionalidades de IA poderão sofrer alterações, limitações ou descontinuação em razão de mudanças tecnológicas, regulatórias ou comerciais;
• Revogação: você pode revogar seu consentimento a qualquer momento nas configurações do aplicativo, o que desabilitará as funcionalidades de IA sem afetar as demais funcionalidades do Monely.

O uso do assistente pelo WhatsApp está sujeito também aos termos e à política de privacidade do WhatsApp, operado pela Meta. Para mais detalhes sobre como seus dados são tratados nas funcionalidades de IA, consulte a seção 7.1 da nossa Política de Privacidade.

6.7 Analytics e Medição

Para melhorar o aplicativo e medir a eficácia das campanhas de divulgação do próprio Monely, coletamos dados de uso após a criação da sua conta, conforme descrito na seção 1.4 da Política de Privacidade. O Monely não exibe anúncios dentro do aplicativo e não utiliza o identificador de publicidade para personalização nem remarketing. Você pode se opor a essa coleta a qualquer momento pelo canal de contato ou excluindo a sua conta, e pode ativar ou desativar as funcionalidades de inteligência artificial nas configurações do aplicativo.

6.8 Módulo de Investimentos

O módulo de investimentos permite registrar aplicações de renda fixa (por exemplo, CDB, LCI, LCA e títulos do Tesouro Direto) e acompanhar uma estimativa do seu rendimento, calculada a partir dos dados que você informa e de índices e taxas de divulgação pública, como o CDI e a Selic. Ao utilizá-lo, você reconhece que:

• Os valores exibidos são estimativas e podem divergir dos valores apurados pela instituição onde o investimento está custodiado, que são os únicos válidos para qualquer finalidade;
• Os cálculos não consideram todas as condições contratuais de cada produto, e tributos, taxas e custódia são estimados a partir de regras gerais;
• O módulo não constitui recomendação, análise ou consultoria de investimentos. O Monely não intermedeia, distribui nem custodia investimentos;
• A disponibilidade do módulo pode depender do plano. Ao voltar ao plano gratuito, os investimentos cadastrados continuam visíveis, mas os valores atualizados e as movimentações podem ficar restritos a um plano que inclua o módulo.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos do Monely

O Monely, incluindo seu design, código-fonte, logotipos, marcas, textos, gráficos e demais elementos, são de propriedade exclusiva do Monely ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

7.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o aplicativo Monely, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e de acordo com eles.

7.3 Restrições

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Monely sem nossa autorização expressa por escrito, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação aplicável.

7.4 Sugestões

Se você nos enviar sugestões, ideias ou comentários sobre o Serviço, poderemos utilizá-los livremente para melhorar o Monely, sem obrigação de remuneração ou confidencialidade. Isso não se aplica aos seus dados pessoais e financeiros, que continuam regidos pela seção 6 e pela Política de Privacidade.

8. Garantias, Suporte e Responsabilidade

8.1 Garantias e correção de defeitos

Trabalhamos para que o Serviço funcione de forma estável, segura e conforme descrito nestes Termos e no aplicativo. Ainda assim, por sua natureza tecnológica, não garantimos que o Serviço funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros, que atenderá a expectativas específicas não previstas nestes Termos, nem que estará disponível em todos os momentos ou locais. Defeitos reportados pelos canais da seção 12.3 serão analisados e corrigidos em prazo razoável, observado o prazo legal quando aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a legislação de proteção ao consumidor lhe assegura e que não podem ser afastados por contrato, inclusive quanto a vícios do serviço.

8.2 Disponibilidade e manutenção

O Monely poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, bem como atualizações, que poderão ocasionar indisponibilidade temporária do Serviço. Sempre que possível, comunicaremos as manutenções programadas com antecedência razoável.

8.3 Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI:

• O Monely não será responsável por lucros cessantes nem por danos indiretos ou imprevisíveis que não decorram diretamente de falha do Serviço;
• Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, a responsabilidade do Monely limita-se aos danos diretos e comprovadamente causados por falha do Serviço;
• Não somos responsáveis por decisões financeiras, de investimento ou de crédito que você tome com base nas informações, estimativas e insights exibidos no aplicativo;
• Não somos responsáveis pelo conteúdo que outros usuários compartilham com você em grupos, nem pelo uso que eles fazem das informações que você compartilha;
• Não somos responsáveis por falhas decorrentes exclusivamente de serviços de terceiros, como lojas de aplicativos, provedores de mensageria e de inteligência artificial, redes de telecomunicações e o seu dispositivo, ressalvada a responsabilidade solidária prevista em lei quando esses terceiros integrarem a nossa cadeia de fornecimento.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Monely nos casos em que a lei não permite essa exclusão ou limitação.

8.4 Força maior

O Monely não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, interrupções de energia, indisponibilidade de provedores terceirizados, falhas de infraestrutura da internet ou determinações governamentais, enquanto durarem esses eventos.

8.5 Indenização

Na medida permitida pela lei, você concorda em indenizar o Monely, seus sócios, funcionários e prestadores de serviço por perdas comprovadas que decorram diretamente de:

• Violação destes Termos ou da lei por você;
• Violação de direitos de terceiros por você;
• Conteúdo que você inserir no Serviço de forma ilícita ou sem ter direito a isso.

9. Suspensão e Encerramento

9.1 Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações do aplicativo, na opção "Excluir conta", ou pela página de exclusão deste site. A exclusão ocorre em duas etapas (desativação imediata e exclusão definitiva após o período de graça), conforme a seção 4.3 da Política de Privacidade.

Se você tiver uma assinatura com renovação ativa, cancele-a na loja antes de excluir a conta. A exclusão da conta não cancela a assinatura, e o aplicativo pode pedir esse cancelamento antes de concluir a exclusão, para que você não continue sendo cobrado por um serviço que não usa mais.

9.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos;
• Você fornecer informações falsas;
• Seu uso representar risco de segurança para o Serviço ou outros usuários;
• Formos obrigados por lei ou por ordem de autoridade competente.

Salvo em casos de fraude, risco à segurança ou exigência legal, avisaremos você antes da suspensão ou do encerramento, informando o motivo, e daremos oportunidade de regularizar a situação e de exportar os seus dados.

9.3 Contas Inativas

Contas gratuitas sem nenhum acesso por período prolongado poderão ser excluídas. Antes disso, enviaremos aviso ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e bastará entrar no aplicativo para manter a conta.

9.4 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, você perderá acesso ao Serviço e aos dados armazenados, que serão excluídos conforme a nossa Política de Privacidade, salvo quando a legislação exigir a sua retenção (por exemplo, obrigações legais, fiscais ou regulatórias). Recomendamos exportar seus dados antes de solicitar o encerramento.

9.5 Descontinuação do Serviço

Se decidirmos descontinuar o Serviço, avisaremos você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo aplicativo e por e-mail, para que possa exportar os seus dados. Valores pagos por período de assinatura não usufruído serão devolvidos proporcionalmente.

10. Alterações nos Termos e Comunicações

10.1 Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas nossas práticas. Quando isso acontecer:

• Publicaremos a nova versão neste site, com o número da versão e a data de vigência;
• Avisaremos você pelo aplicativo e/ou por e-mail;
• Quando a alteração reduzir seus direitos ou ampliar suas obrigações, o aviso será feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal ou de segurança, caso em que poderá valer de imediato;
• Pediremos o seu aceite expresso à nova versão no aplicativo. Se você não concordar, poderá exportar os seus dados e encerrar a conta, sem ônus.

Nenhuma alteração reduz o que você já contratou e pagou pelo período de assinatura em curso. A versão vigente está sempre disponível neste endereço.

10.2 Comunicações

Ao criar uma conta, você concorda em receber comunicações eletrônicas do Monely, incluindo:

• Códigos de verificação e segurança;
• Notificações sobre pagamentos planejados, fechamento de fatura e outros lembretes do Serviço;
• Avisos sobre alterações nos Termos, na Política de Privacidade ou no Serviço;
• Respostas do assistente e da equipe de atendimento, no aplicativo ou no WhatsApp, quando você iniciar uma conversa;
• Comunicações promocionais e de marketing (opcionais), mediante consentimento quando exigido pela legislação aplicável.

Você pode gerenciar suas preferências de notificação nas configurações do aplicativo. As comunicações necessárias ao funcionamento do Serviço e à segurança da sua conta não podem ser desativadas enquanto a conta existir.

11. Disposições Gerais e Lojas de Aplicativos

11.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Monely em relação ao uso do Serviço.

11.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3 Renúncia

A falha do Monely em exercer ou exigir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

11.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nossa autorização. O Monely poderá ceder este contrato a uma empresa sucessora ou do mesmo grupo econômico, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda do negócio, mediante comunicação a você e sem redução dos seus direitos.

11.5 Idioma

Estes Termos são redigidos em português. As versões em outros idiomas são traduções oferecidas para sua conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão em português.

11.6 Disposições específicas para a App Store da Apple

Se você obteve o Monely pela App Store, aplicam-se também as condições a seguir, exigidas pela Apple:

• Estes Termos são celebrados entre você e o Monely, e não com a Apple. A Apple não é responsável pelo aplicativo nem pelo seu conteúdo;
• A licença de uso limita-se a dispositivos da marca Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso dos Termos de Serviço da Apple Media Services;
• O Monely é o único responsável por manutenção e suporte do aplicativo. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte;
• Em caso de não conformidade do aplicativo com uma garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que reembolsará o preço pago pelo aplicativo, se houver. Na máxima extensão permitida pela lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia, e demais reclamações, perdas ou custos serão de responsabilidade exclusiva do Monely;
• O Monely, e não a Apple, é responsável por tratar reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao aplicativo, inclusive sobre responsabilidade pelo produto, conformidade legal ou regulatória e proteção ao consumidor, bem como por investigar e resolver alegações de violação de propriedade intelectual;
• Você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem consta de listas de partes restritas ou proibidas desse governo;
• Ao usar o aplicativo, você deve cumprir os termos de terceiros que se apliquem, como os do WhatsApp;
• A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, com o seu aceite, terão o direito de exigir o seu cumprimento contra você.

Nome e endereço do desenvolvedor: CHARLES BERTI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil, contato@monely.app.

11.7 Google Play

Se você obteve o Monely pela Google Play, as compras e assinaturas seguem também os Termos de Serviço da Google Play e as políticas de reembolso da loja. O Google não é parte destes Termos nem responsável pelo aplicativo.

12. Lei Aplicável, Foro e Contato

12.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Antes de qualquer medida, convidamos você a nos procurar pelos canais da seção 12.3: a maioria das questões se resolve diretamente.

12.2 Usuários fora do Brasil

Se você reside fora do Brasil, as normas de proteção ao consumidor do seu país de residência que não possam ser afastadas por contrato continuam a valer para você, inclusive quanto a prazos de arrependimento, garantias e foro. Nada nestes Termos restringe esses direitos.

12.3 Contato e suporte

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, precisar de suporte ou quiser exercer qualquer direito, use um dos canais abaixo:

• E-mail: contato@monely.app;
• Assistente no aplicativo: a conversa pode ser assumida por uma pessoa da nossa equipe quando necessário;
• Botão Contato nas configurações do aplicativo e página de Contato deste site.

Os canais para o exercício de direitos sobre dados pessoais e para contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados estão indicados na seção 11 da Política de Privacidade.

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